Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CAIP-IMES 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq040527
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Relativamente ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:
- Ao mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
- Bo mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de direitos dos seus membros, exigindo-se para tanto, autorização especial.
- Cos processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive “habeas corpus”.
- Do mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, sendo que os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual caso venha a requerer a ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.