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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CAIP-IMES 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq040528
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Consoante estabelecido pela Constituição Federal, compete aos Municípios:
  1. Aprestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à segurança da população.
  2. Bexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
  3. Cpromover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.
  4. Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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