Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CAIP-IMES 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq040529
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:
- Afiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- Bapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
- Caplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena privativa de liberdade.
- Dsustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público.