Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CCV-UFC 2014
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq040729
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CCV - - Assistente em Administração
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo – Decreto 1.171794 dispõe acerca das Comissões de Ética. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AA Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo ao servidor recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.
- BPara fins de apuração de comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza essencialmente permanente ou temporária com retribuição financeira e que seja desligado de órgão do poder estatal.
- CA Comissão de Ética deve ser criada em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.
- DA Comissão de Ética deve ser criada em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica, com exceção das fundações que têm regime jurídico próprio.
- EA Comissão de Ética pode aplicar pena de censura, suspensão e demissão ao servidor, desde que sua fundamentação conste no parecer, assinado por todos os seus integrantes.