Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CCV-UFC 2014
Auditoria GovernamentalControle Externo
- Código
- qq040780
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Contador
Determinado Estado da Federação, utilizando-se do Regime de Contratações Diferenciada (RDC), contratou a construção de obra de infraestrutura com parcela a ser entregue antes da Copa FIFA 2014 e parte a ser entregue após este evento, como definido em projeto aprovado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado. O projeto estava relacionado à Copa 2014 e os recursos eram oriundos de convênio com o Ministério dos Esportes. Considerando que o Estado estava regularmente autorizado a contratar utilizando o RDC, encontra-se de acordo com o atual entendimento do Tribunal de Contas da União, a opção:
- AA aplicação do RDC deve ser considerada regular.
- BA adoção do RDC para todo o empreendimento deve ser considerado irregular.
- CNo caso em questão, a adoção da lei de licitações precede à aplicação do RDC, como definido na lei.
- DO TCU entende que, caso o parcelamento da obra seja inviável ou antieconômico, o RDC poderá ser utilizado para a contratação de todo o objeto.
- EO RDC pode ser utilizado facultativamente para a 1ª.parcela e dispensado para a segunda parcela, tendo em vista que há parcela cuja utilização se dará após o evento.