Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq041344
- Banca
- CEC
- Órgão
- Prefeitura de Piraquara - PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base dos poderes nos Municípios, examine as seguintes assertivas: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nos preceitos estabelecidos na Carta Magna.II. Os Municípios terão no mínimo nove e no máximo quarenta e cinco vereadores.III. O julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns se dará originariamente perante Tribunal de Justiça do respectivo Estado, salvo quando se tratar de crime contra a vida.IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.V. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.Assinale a alternativa que apresenta as assertivas verdadeiras:
- AI, II e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, IV e V, apenas.
- DIV e V, apenas.
- EI e V, apenas.