Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — CEFET-MG 2014
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qq041565
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
A Lei Federal 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece que
- Acabe aos órgãos públicos a responsabilidade pela disponibilização de qualquer documento solicitado pelo cidadão.
- Bcompete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federal.
- Cfica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
- Dse considera a gestão de documentos o conjunto de procedimentos e de operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente.
- Ese restringe o acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa, com o intuito de não prejudicar o processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.