Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) — CEFET-MG 2014
Legislação FederalDecreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- Código
- qq041584
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o Decreto Nº 6.135 de 2007, que dispõe sobre o Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, é INCORRETO afirmar que
- Aas informações dos beneficiários desse sistema terão validade de dois anos, contados a partir da última atualização.
- Bo cadastro é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica de famílias brasileiras de baixa renda.
- Ca expedição de normas para gestão do cadastro é de competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
- Dos dados de identificação das famílias são sigilosos e podem ser utilizados, exclusivamente, para a formulação de políticas públicas.
- Ea renda mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, somando os percebidos pelo programa Bolsa Família.