Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CEFET-MG 2014
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq041658
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Administração
A Constituição Federal de 1988 estende aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
- Asalário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
- Bpiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- Cdécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- Dlicença-paternidade, nos termos fixados em lei.
- Egarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.