Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq041886
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- FSC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº. 4.984/2007, do Estado do Rio de Janeiro, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual terá destinação de 40% do seu valor para:
- Adespesas pessoais do preso
- Bassistência à família do preso
- Cindenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios
- Dressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado
- Econstituição de pecúlio