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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CEPERJ 2014

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
qq041893
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Juiz, no processo penal, ao proferir sentença condenatória nos termos do Código de Processo Penal fixará:
  1. Aindenização penal correspondente aos danos causados pelo autor do delito
  2. Bgenericamente a condenação para apuração em liquidação de sentença
  3. Cvalor mínimo para reparação dos danos causados pela infração
  4. Dquantia fixada segundo a equidade de acordo com a possibilidade do acusado
  5. Evalor correspondente ao pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração

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