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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CEPERJ 2014

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq041908
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre as quais desponta a apresentada em razão de:
  1. Ao credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil
  2. Bpender litígio sobre o objeto do pagamento
  3. Co pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel
  4. Dexigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador
  5. Eo credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador

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