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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CEPERJ 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq041917
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Constituição, não cabendo Habeas Data ou Habeas Corpus, será possível a impetração de Mandado de Segurança quando houver:
  1. Apretensão resistida
  2. Breconhecimento jurídico
  3. Cdireito líquido e certo
  4. Dato legal
  5. Edecisão administrativa
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — direito líquido e certo

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