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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
qq041922
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Entre os direitos dos funcionários públicos estaduais previstos no Decreto Estadual nº 2.479/1979, encontra-se o direito a:
  1. Agratificação por exercício de função especial, desde que não supere 15% da média das remunerações dos responsáveis pelo órgão ou entidade
  2. Bférias remuneradas de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade, não parceláveis nem acumuláveis, para os que operam diretamente com Raio-X ou com substâncias radioativas
  3. Cestabilidade adquirida pelo funcionário, quando nomeado em caráter efetivo ou em comissão após 3 anos de efetivo exercício
  4. Dlicença para tratamento de saúde concedida por, no máximo, 30 (trinta) dias
  5. Elicença por motivo de doença em pessoa da família concedida com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 6 (seis) meses
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GabaritoB — férias remuneradas de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade, não parceláveis nem acumuláveis, para os que operam diretamente com Raio-X ou com substâncias radioativas

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