Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CEPERJ 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq042011
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- FSC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Administração
Na verificação do atendimento dos limites para despesa com pessoal definidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000), não serão computadas as despesas:
- Ade indenização por demissão de servidores ou empregados
- Bdecorrentes de decisão judicial e da competência apurada no mês de referência e nos onze meses anteriores
- Crelativas a incentivos à demissão voluntária
- Dcom pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União
- Ecom inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados