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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
qq042168
Banca
CEPERJ
Órgão
SEAP-RJ
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Nível Superior - Administração
Nos termos da Lei nº 5.427/2009, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que:
  1. Atenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo
  2. Bseja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados
  3. Ctenha participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior
  4. Desteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior
  5. Etenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

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