Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq042169
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEAP-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Administração
Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:
- AO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.
- BA delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.
- CAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
- DO ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual.
- EA delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica.