Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq042172
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEAP-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Administração
Segundo o Art. 1º da Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração do trabalho realizado pelos apenados destinada à indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios, será de:
- A15%
- B20%
- C30%
- D5%
- E40%