Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq042291
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- FSC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
- Amantiver relação íntima com uma das partes interessadas
- Bfor primo da parte interessada
- Ctenha participado do processo, exceto se na condição de perito
- Desteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
- Efor cônjuge ou companheiro do chefe da repartição competente para examinar o pedido