Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CEPERJ 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq042297
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- FSC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
O trabalho do preso deve guardar compatibilidade com os normativos vigentes. Dentre estes normativos, a gestão do trabalho prisional deve observar que:
- Ao trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser superior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo
- Bo produto da remuneração pelo trabalho deverá atender a todas as suas despesas pessoais
- Cas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas
- Do trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
- Enão se exigirá do condenado o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção