Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CETREDE 2014
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qq042459
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- JUCEC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não é da competência das juntas comerciais:
- Aelaborar a tabela de preços de seus serviços, independentemente de especificações contidas em instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
- Bo arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
- Ca autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;
- Delaborar os respectivos regimentos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
- Eo arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis.