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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CETREDE 2014

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qq042461
Banca
CETREDE
Órgão
JUCEC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.
  1. AFicará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.
  2. BO Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas.
  3. CSempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.
  4. DCompete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos.
  5. EAs comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.
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GabaritoC — Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.

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