Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da JUCEC – Junta Comercial do Estado do Ceará. — CETREDE 2014
Regimento InternoRegimento Interno da JUCEC – Junta Comercial do Estado do Ceará.
- Código
- qq042465
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- JUCEC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Determina o Regimento da JUCEC que:
- Aa Junta Comercial poderá criar delegacias para exercerem as atribuições de autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais;
- Bo Plenário é composto por 3 vogais, com seus suplentes;
- Co exercício da função de vogal é considerado serviço público relevante, não sendo compatível com qualquer outra função pública, ou emprego, ou com o exercício das profissões liberais ou ainda de qualquer outra atividade;
- Do mandato dos vogais e suplentes será de cinco anos, proibida a recondução;
- Ena sessão inaugural do Plenário da Junta Comercial, serão distribuídos os vogais por turmas de dois membros cada uma, incluindo o presidente e o vice-presidente.