Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da JUCEC – Junta Comercial do Estado do Ceará. — CETREDE 2014
Regimento InternoRegimento Interno da JUCEC – Junta Comercial do Estado do Ceará.
- Código
- qq042467
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- JUCEC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A proteção ao nome empresarial decorre:
- Aautomaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;
- Bde solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;
- Cde requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;
- Dautomaticamente por solicitação de qualquer interessado;
- Eautomaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.