Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETREDE 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq042481
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- JUCEC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:
- Aautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
- Bprocessar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
- Cproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
- Dresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
- Esustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.