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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETRO 2014

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq042554
Banca
CETRO
Órgão
AEB
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista em C&T - Gestão da Política Espacial - Pleno 3
Sobre a inviolabilidade e a imunidade que alcança os parlamentares, assinale a alternativa correta.
  1. AAos vereadores se estende apenas a imunidade material traduzida na inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição municipal.
  2. BA imunidade parlamentar também protege membro licenciado do Poder Legislativo.
  3. CA imunidade parlamentar, em um processo judicial, é aproveitada pelos corréus sem essa prerrogativa.
  4. DA inviolabilidade cível não afasta a caracterização de perdas e danos morais ocasionados pelo membro do Legislativo.
  5. EA inviolabilidade material que alcança os membros do Legislativo não descaracteriza ilícito penal contra a honra.
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GabaritoA — Aos vereadores se estende apenas a imunidade material traduzida na inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição municipal.

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