Questão de Legislação Federal — Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda — CETRO 2014
Legislação FederalLei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
- Código
- qq042902
- Banca
- CETRO
- Órgão
- FCP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Documentação
De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, é correto afirmar que :
- Aas unidades de atendimento instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diretamente subordinada ao seu titular, têm a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos documentos, dados e informações públicas.
- Bo início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.
- Chavendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, independentemente de inclusão na pauta, votando, então, em primeiro lugar, o juiz que houver motivado o adiamento.
- Dem caso de recurso, havendo mais de um recorrente, os advogados de cada parte falarão uma só vez, na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.
- Eas licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.