Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CETRO 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq042915
- Banca
- CETRO
- Órgão
- FCP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Documentação
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, o acesso a informações públicas também será assegurado mediante.
- Aapresentação da Carteira de Trabalho ou do diploma de curso superior em Arquivologia.
- Bautoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.
- Catestado de idoneidade moral e de bons antecedentes
- Drecurso criptográfico que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração.
- Erealização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.