Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CETRO 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq042935
- Banca
- CETRO
- Órgão
- FCP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operacional Administrativo
Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, de acordo com o inciso XLVI, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:
- Aprivação ou restrição da liberdade.
- Bperda de bens.
- Cmulta.
- Dprestação social alternativa.
- Ebanimento.