Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — CETRO 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- qq043130
- Banca
- CETRO
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio Socioeducativo
Com relação aos procedimentos em relação à aplicação das medidas disciplinares, analise as assertivas abaixo.I. A disciplina é um instrumento que viabiliza o projeto político pedagógico e o Plano Individual de Atendimento – PIA, consistindo na manutenção da ordem, por meio de ações colaborativas, na obediência às determinações das autoridades e de seus agentes, participação nas atividades pedagógicas e no cumprimento da medida imposta.II. As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização de conduta do adolescente, não podendo ser responsabilizado, mais de uma vez pelo mesmo fato.III. São proibidas sanções que impliquem tratamento cruel, desumano e degradante; suspensão da visita, incomunicabilidade, sanção coletiva, assim como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, como escola, atenção à saúde e técnica, salvo em casos de crimes hediondos.É correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EIII, apenas.