Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — CETRO 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq043136
- Banca
- CETRO
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio Socioeducativo
Acerca da prática do ato infracional, segundo o ECA, analise as assertivas abaixo.I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.II. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de obrigação de reparar o dano.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III.
- DI e II, apenas.
- EIII, apenas.