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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CETRO 2014

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qq043142
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio Socioeducativo
Sobre os programas de atendimento de que trata a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.
  1. AOs Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  2. BA composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá compreender, no mínimo, profissionais da área de assistência social.
  3. CÉ requisito obrigatório para a inscrição de programa de atendimento a política de formação dos recursos humanos.
  4. DOs Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  5. EO rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, anualmente, ao Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É requisito obrigatório para a inscrição de programa de atendimento a política de formação dos recursos humanos.

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