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Questão de Legislação Federal — Geral — CETRO 2014

Legislação FederalGeral
Código
qq043556
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa incorreta.
  1. ANenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.
  2. BO regime disciplinar depende da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
  3. CNão será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.
  4. DAs escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
  5. EO regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O regime disciplinar depende da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

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