Questão de Legislação Federal — Geral — CETRO 2014
Legislação FederalGeral
- Código
- qq043557
- Banca
- CETRO
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Acerca do regime disciplinar tratado no Título II, Capítulo VII, da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça, dentre outros, aos seguintes princípios:I. sanção de duração determinada.II. enumeração explícita das garantias de defesa.III. apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, três integrantes, sendo um, obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.É correto o que está contido em
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III.
- DII e III, apenas.
- EII, apenas.