Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — CETRO 2014
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq043561
- Banca
- CETRO
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Sobre os crimes e infrações administrativas descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é previsto, no artigo 230, que “privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional” incide detenção de seis meses a dois anos. O presente artigo informa que a pena deve ainda ser aplicada se
- Aa privação for feita sem uma ordem escrita da autoridade judiciária competente.
- Ba privação for mantida, diante de ordenação de liberação da criança ou do adolescente, tão logo se tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
- Cna privação, ocorrerem episódios de vexame ou constrangimento.
- Da privação for feita sem imediata comunicação à autoridade competente.
- Ea privação for feita sem imediata comunicação ao apreendido ou à pessoa por ele indicada.