Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — CETRO 2014
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq043574
- Banca
- CETRO
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Acerca dos crimes e das infrações administrativas, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.
- AOs crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.
- BA hospedagem de criança ou de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em motel ou congênere, implicará pena de multa.
- CAplicam-se aos crimes definidos no ECA as normas da Parte Geral do Código Penal.
- DA autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada estará sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.
- EPublicações em revistas destinadas ao público infanto-juvenil contendo ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, e desrespeitando os valores éticos e sociais da pessoa e da família, configurarão pena de multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.