Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — CETRO 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq043732
- Banca
- CETRO
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática - Rede
Conforme expresso no artigo 110 do ECA, é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade
- Asem o despacho do juiz da Vara da Infância e da Juventude.
- Bsem a ordem do delegado de polícia.
- Cse não for surpreendido em flagrante delito.
- Dsem o devido processo legal.
- Esem antes de sua família ou responsável saber.