Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CETRO 2014
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq043797
- Banca
- CETRO
- Órgão
- IF-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem a função de
- Aassessorar o poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Bpromover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
- Cinstaurar procedimentos administrativos.
- Dconhecer pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
- Edeterminar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e de óbito.