Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CETRO 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq044320
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração Pública - Ciências Contábeis
Assinale a alternativa que apresenta os principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- ARestringe as hipóteses de inexigibilidade de licitação, criando situação propícia para o cumprimento de metas de resultado ao final do ano fiscal.
- BConfere aos Tribunais de Contas poderes de principal fiscalizador das contas públicas, o qual, com o auxílio do Poder Legislativo e Ministério Público, tem, dentre outras atribuições, fiscalizar operações de crédito e reinscrições de despesas prescritas ou não em Restos a Pagar.
- CPossibilita aos gestores públicos, discricionariamente, apresentar à população os dados que entenderem como sendo de interesse da transparência pública.
- DAção planejada, em nível municipal, pressupõe e se limita em estimar arrecadação dos tributos de competência tributária do Município, de forma independente e imparcial.
- EPrevine riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas por meio de ação planejada e transparente.