Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CETRO 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq044333
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração Pública - Ciências Contábeis
Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de lei quando da apreciação da Proposta Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, com algumas limitações. Assinale a alternativa que não apresenta uma destas restrições a serem por ele observadas.
- ANão se pode conceder dotação para início de obra cujo projeto não seja aprovado pelos órgãos competentes.
- BNão se pode conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílio e subvenções.
- CNão se pode alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.
- DNão se pode conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não seja anteriormente criado.
- ENão se pode conceder dotação que envolva serviço de dívida.