Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CETRO 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq044337
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração Pública - Ciências Contábeis
Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina como sendo de competência dos Municípios, a esses, quando da repartição de receitas tributárias, também pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela União e pelo Estado, exceto:
- Aimposto de importação ocorrida em território municipal.
- Bimposto sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados em território do município.
- Cimposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- Dimposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- Eimposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios.