Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETRO 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq044340
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração Pública - Ciências Contábeis
Com base no texto constitucional, quanto aos municípios, é correto afirmar que
- Aum novo município é criado mediante lei federal após a realização de plebiscito da população envolvida, não havendo necessidade, para tanto, de qualquer estudo prévio.
- Bprojetos de lei de interesse de um município ou de um de seus bairros, via iniciativa popular, podem ser apresentados por manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado.
- Cem um município como São Paulo, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores eleitos não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita da municipalidade.
- Do Prefeito, diferentemente do Governador e do Presidente da República, não tem foro privilegiado para ser julgado.
- Eo financiamento da saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado e da União, cabendo, ao município, tão somente, prestar cooperação técnica.