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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CETRO 2014

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq044417
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Manhã
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi concebida no contexto de um processo de redemocratização e descentralização do Estado brasileiro. É correto afirmar que a referida Lei
  1. Aresponsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal.
  2. Bestá relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado.
  3. Cpermite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos.
  4. Dapresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo.
  5. Enão faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo.

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