Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CETRO 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq044572
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CHS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, subordinam-se ao regime dessa Lei
- Aapenas os órgãos públicos da administração direta.
- Bsomente as entidades da administração indireta.
- Cos particulares (pessoas jurídicas e pessoas físicas).
- Dos órgãos integrantes da administração direta e as entidades da administração indireta.
- Eos particulares (pessoas físicas) e os órgãos integrantes da administração direta e indireta.