Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — CETRO 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq044573
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CHS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
O artigo 2º do Decreto Estadual nº 58.052/2012 afirma que o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado medianteI. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como da implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos.II. divulgação de informações de interesse público, somente quando houver solicitações e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, e desenvolvimento do controle social desta.É correto o que está contido em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas.
- EI e III, apenas.