Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CETRO 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq044576
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CHS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao(à)
- AProcuradoria Geral da União.
- BConselho Nacional de Justiça.
- CSuperior Tribunal de Justiça.
- DControladoria-Geral da União.
- EAdvocacia-Geral da União.