Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CETRO 2014
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq044597
- Banca
- CETRO
- Órgão
- FCP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
De acordo com o Decreto nº 4.886/2003, a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) tem como objetivo principal .
- Aa defesa dos direitos da população negra e parda.
- Breduzir desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.
- Ccriar ações e programas para a Fundação Cultural Palmares.
- Dadministrar os procedimentos da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
- Econtrolar as despesas decorrentes de programas e ações voltados diretamente à Igualdade Racial.