Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CETRO 2014
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq044599
- Banca
- CETRO
- Órgão
- FCP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a:I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais. II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.É correto o que está contido em :
- AI, apenas.
- BI, II e III.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EII e III, apenas.