Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETRO 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq044761
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação:
- Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada.
- Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança.
- Co Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- Dnão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- Enão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de assistência social.