Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CETRO 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq044765
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra:
- Aerga omnes, ex-nunc, vinculantes e repristinatórios.
- Binter partes, ex-nunc e vinculantes.
- Cerga omnes, ex-tunc, vinculantes e repristinatórios.
- Derga omnes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.
- Einter partes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.